Projeto de Lei do Deputado Roberto Carlos (PDT) isenta impostos automotivos para proprietários que tenham veículos roubados ou furtados

O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou Projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, propondo a isenção de impostos automotivos para cidadãos que tenham seus veículos roubados ou furtados no estado.

“É de minha autoria o Projeto de Lei que propõe a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tiverem os seus veículos roubados ou furtados no Estado”, propôs.

De acordo com o projeto de lei “A isenção do pagamento deverá ser proporcional ao pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato e para ter direito a isenção, deve-se registrar o boletim de ocorrência e na sequência, automaticamente, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) repassaria as informações para a Secretaria da Fazenda, que dá baixa na cobrança”, destacou.

O Projeto de lei estipula ainda que “Caso o veículo seja recuperado, o proprietário ficará isento de pagar o IPVA proporcionalmente ao período em que ele ficou sem o veículo. A constituição Federal contempla a segurança pública como ‘dever do Estado’ e como ‘direito e responsabilidade de todos’, com finalidade na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, finalizou.

 

Ascom Deputado Roberto Carlos

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