De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC 206/2019, que estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras, tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal,...