CNH poderá ser renovada automaticamente para motoristas sem infrações; nova lei também flexibiliza primeira habilitação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que traz mudanças importantes para os motoristas brasileiros, incluindo a possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico no trânsito. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
Pelas novas regras, terão direito ao benefício os motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa que reconhece e incentiva boas práticas no trânsito.
Apesar da renovação automática, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A exigência foi preservada pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto.
Outra novidade é que a emissão da CNH impressa passa a ser opcional. Os condutores que desejarem o documento físico deverão solicitá-lo junto ao Detran e pagar a taxa correspondente.
A lei também estabelece que os valores dos exames de aptidão física, mental e psicológica serão definidos nacionalmente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas de preços adotadas pelos estados.
Mudanças também foram aprovadas para quem pretende obter a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). O curso teórico deixa de ser exclusivo das autoescolas, permitindo que os candidatos estudem por meio de plataformas digitais disponibilizadas pelo governo, em centros de formação de condutores ou em um modelo híbrido.
Além disso, a exigência de carga horária mínima para aulas teóricas e práticas deixa de existir. Para as aulas de direção, o candidato poderá escolher entre uma autoescola ou a contratação de um instrutor autônomo devidamente credenciado pelo Detran.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras que estavam em vigor desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória.
Os condutores interessados em participar do Registro Nacional Positivo de Condutores podem realizar o cadastro pelo aplicativo CNH Brasil. Basta acessar a área do condutor, selecionar a opção “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
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