Câmara aprova projeto que garante gratuidade para bagagens em voos, entenda:

Nesta última terça-feira (28) a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que restabelece a gratuidade para bagagens despachadas de até 23 quilos e proibe a cobrança por bagagem de mão em voos nacionais.

 

A proposta, que recebeu 361 votos favoráveis e 77 Contrários, também assegura o direito de embarcar Com uma mala de até 12 quilos e um item pessoal sem custo adicional.

 

O texto inclui medidas de proteção ao consumidor, comoa proibição do cancelamento automático da passagem de volta caso o trecho de ida não seja utilizado e da cobrança pela marcação antecipada de assento padrão.

 

O projeto ainda traz regras sobre acessibilidade e comportamento a bordo, garantindo transporte dignoe assistência gratuita a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de permitir a suspensão, por até 12 meses, de passageiros que cometam atos de indisciplina graves.

 

A medida foi vista como resposta à insatisfação popular com cobranças consideradas abusivas pelas companhias aéreas. Após a aprovação na Câmnara, o texto segue parao Senado Federal e, se mantido sem alterações, irá à sanção presidencial.

 

Fonte: Bnews

 

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