TCE-PE proíbe promoção de autoridades em shows pagos com dinheiro público e impõe sanções a artistas
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estabeleceu novas regras para contratos de apresentações artísticas custeadas com recursos públicos.
De acordo com a Resolução TC n° 319/2026, os contratos deverão conter cláusulas proibindo artistas de fazer elogios a prefeitos, gestores ou autoridades durante eventos públicos.
A norma também veta saudações com promoção pessoal, utilização do palco para favorecer agentes públicos e práticas que possam violar o princípio da impessoalidade na administração pública. Caso as determinações sejam descumpridas, os contratos poderão prever aplicação de sanções aos artistas contratados.
Segundo o tribunal, a medida busca reforçar princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade administrativa, além de impedir a promoção pessoal de gestores públicos em eventos financiados com dinheiro público.
A resolução ainda alerta que a ausência dessa cláusula nos contratos pode gerar apontamentos pelos Tribunais de Contas e eventual responsabilização dos gestores públicos envolvidos. A determinação está prevista no artigo 5°, parágrafo 2° da Resolução TC n° 319/2026 do TCE de Pernambuco.
