PL de deputado impõe bares e restaurantes a oferecer cardápio impresso na Bahia

Nesta segunda-feira (16), foi protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o Projeto de Lei que obriga estabelecimentos comerciais a oferecerem cardápios e menus impressos.

 

De acordo com a matéria, nos cardápios impressos devem constar, obrigatoriamente, preço individualizado de cada produto; identificação dos ingredientes utilizados; a marca de cada produto, quando necessário; e os meios de pagamento disponíveis no estabelecimento.

 

Como justificativa para aprovação do texto, o autor da proposta, deputado Pedro Tavares (UB), disse que o formato exclusivamente através de QR Code, exclui parte da população no acesso à informação.

 

“É necessário levar em consideração a heterogeneidade populacional para que se entenda que o fornecimento de cardápios, exclusivamente digitais, exclui e gera constrangimento àqueles que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou que possuem dificuldades de manusear os aparelhos, a exemplo de pessoas idosas”, disse.

 

“Os cardápios em formato digital, através da leitura do QR Code, surgiram como medida de segurança e proteção à saúde na fase mais crítica da pandemia ocasionada pelo coronavírus, contudo, atualmente tem-se o fim do momento pandêmico, sendo necessária a revisão das medidas aplicadas anteriormente”, completou.

 

O estabelecimento que não cumprir a decisão poderá ser penalizado através do Código de Defesa do Consumidor e legislações estaduais vigentes. As penalidades deverão ser aplicadas pelo órgão da Administração Pública indireta responsável pela proteção e defesa do consumidor, fundação Procon, suas respectivas extensões municipais e, quando for o caso, pelos órgãos da Administração Pública Direta.

 

O PL, que segue em tramitação na Alba, não exclui o formato digital, apenas obriga os estabelecimentos a oferecerem também a opção do cardápio impresso. Se aprovado pelos parlamentares, ele seguirá para avaliação do governador do Estado, Jerônimo Rodrigues (PT).

 

Fonte: BNews
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