Lula assina indulto de Natal e exclui e delatores e condenados pelo 8 de janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que concede indulto de Natal a presos. A medida, entretanto, não beneficia aqueles que praticaram crimes contra o Estado Democrático de Direito, como é o caso de réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As informações são da CNN.

 

Até agora, o STF condenou 30 executores dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Além de abolição violenta do Estado democrático de Direito; eles também respondem pelos crimes de associação criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

 

O indulto foi publicado em edição do Diário Oficial da União de sexta-feira (22). Também não serão beneficiados pelo ato:

 

  • condenados por violência contra a mulher;
  • condenados por crimes hediondos;
  • condenados por tortura;
  • chefes de facções criminosas e pessoas.que participaram “de forma relevante em organização criminal”;
  • condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • condenados por tráfico de drogas;
  • pessoas que estejam em Regime Disciplinar Diferenciado ou em presídios de segurança máxima;
  • pessoas que fecharam acordo de delação premiada.

 

O indulto de Natal, na prática, significa o perdão da pena, permitindo ao preso ser libertado. O ato é comum, adotado todos os anos. Em 2019, o STF entendeu que o presidente da República tem a atribuição constitucional de editar o decreto de indulto da forma como quiser.

 

Foto: Reprodução/Youtube

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