Justiça condena Prefeitura de Petrolina e determina criação de Plano Municipal de Segurança Pública até dezembro

A Justiça de Pernambuco determinou que a Prefeitura de Petrolina elabore e publique oficialmente o Plano Municipal de Segurança Pública até o dia 31 de dezembro de 2026. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e foi assinada pelo juiz João Alexandrino de Macêdo Neto, da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, no último dia 27 de outubro. O município também deverá colocar em prática as ações previstas no documento, respeitando as metas e os prazos estabelecidos.

 

Segundo o MPPE, a ausência do plano compromete o planejamento das políticas de segurança pública, dificulta a captação de recursos federais e prejudica a integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à violência. O Ministério Público argumenta que a omissão do município descumpre a legislação federal e a própria Lei Municipal nº 3.746/2024, que estabelece a obrigação de elaborar, implementar e acompanhar o plano. A Prefeitura ficará responsável por definir os meios necessários para cumprir a determinação judicial.