Confira quem poderá tirar a carteira de habilitação de graça:

Nesta terça-feira (12) entra em vigor a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para investir na formação de condutores e condutoras de baixa renda.

 

 

A medida beneficia pessoas com mais de 18 anos, que estejam inscritas no CadUnico. O processo pode ser realizado presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

 

 

Segundo informações para acessar a política, é preciso ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 per capita.

 

Segundo o estabelecido pela norma, o investimento deve abranger todas as etapas necessárias para a obtenção da CNH, o que inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas e taxas de prova, incluindo uma 2 tentativa em caso de reprovação.

 

 

“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, diz a legislação.

 

 

Embora a prioridade seja para a 1° habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados têm autonomia para estender a gratuidade para outros grupos. Além disso, as unidades da federação podem estabelecer requisitos adicionais, já que são responsáveis pela regulamentação e alocação de recursos previstos na lei.

 

 

De acordo como governo, a medida visa especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade social, para ampliar as possibilidades de autonomia, renda e acesso ao trabalho. A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga. Os Detrans são os órgãos de referência para informações sobre o processo.

 

 

 

Fonte: Brasil de Fato

 

 

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