Prefeitura de Juazeiro determina reversão da área do Colégio Edson Ribeiro ao Patrimônio Municipal
De acordo com uma decisão administrativa publicada no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Juazeiro determinou a reversão da área onde está localizado o Colégio Edson Ribeiro ao patrimônio público municipal.
A decisão encerra histórico de questionamentos jurídicos sobre a titularidade do terreno, situado na Praça Barão do Rio Branco. Segundo o documento oficial, a área foi originalmente destinada a fins educacionais por meio da Lei n° 121, de 2 de maio de 1950.
No entanto, ao longo das décadas, surgiram divergências acerca da sua ocupação e do direito de propriedade, envolvendo a Diocese de Juazeiro e a Associação José Inácio da Silva, que administra o colégio.
O relatório da Procuradoria Geral do Município destaca que, desde a vigência do Código Civil de 1916, é vedado o reconhecimento da usucapião sobre bens públicos, tornando juridicamente inválida qualquer alegação de posse por entidades privadas.
Além disso, registros históricos indicam que a área originalmente pertencia ao município e que sua destinação foi alterada sem a devida desafetação formal.
A decisão também aponta para o estado de abandono do imóvel, com impactos na prestação de serviços educacionais e até mesmo reflexos na esfera trabalhista, como revelado em processos judiciais envolvendo a instituiçāo.
Como parte do procedimento de reversão, será feita a readequação do uso da área em conformidade com as normas vigentes, garantindo que seja utilizada para benefício da população.
Fonte: RedeGN
Foto: Reprodução
